O Prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, anunciou nesta quarta-feira, 8 de janeiro, a suspensão do contrato para a construção do novo centro administrativo. Esta decisão tem como objetivo reavaliar o interesse público da gestão atual na execução do projeto contratado.

A principal razão para a suspensão é a “necessidade de reavaliação do interesse público”, baseada no princípio da autotutela. Este princípio permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando apresentar vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a suspensão de contratos administrativos é uma prerrogativa da Administração, permitindo a rescisão unilateral em certas situações. “A suspensão representa uma pausa temporária nas atividades do contrato, com uma duração recomendada de até 120 dias. Durante esse período, avaliaremos cuidadosamente a possibilidade de rescisão contratual”, declarou o prefeito.

A Procuradora Geral do Município, Dra. Taisa Cintra Dosso, explicou que “em caso de rescisão unilateral por interesse público, a empresa contratada tem direito ao ressarcimento de prejuízos protegidos, devolução de garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e aos custos de desmobilização, conforme a legislação vigente”.

Fonte: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br