O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que altera as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial na noite de sexta-feira, 28 de dezembro.

Principais Alterações e Implementações

O novo texto sancionado introduz a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão de novos benefícios, além de exigir uma atualização cadastral a cada dois anos. Esta medida, que antes era exclusiva para o BPC, agora se estende também para aposentadorias e pensões.

Vetos Presidenciais

Entre os vetos presidenciais, destaca-se a inclusão ao artigo 6º, que restringe o benefício a pessoas com deficiência de grau médio ou grave. Com o veto, o benefício passa a incluir também aqueles com deficiências leves. O governo justificou que tal restrição poderia gerar insegurança jurídica na concessão dos benefícios.

Outro veto importante foi sobre a revogação das regras para a reinserção de beneficiários do programa Bolsa Família. O Planalto argumentou que uma mudança poderia criar insegurança jurídica sobre as regras de elegibilidade para reingresso no programa.

Direitos Garantidos pelo BPC

O BPC assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuam condições de sustento próprio ou familiar. Para pessoas com deficiência, uma condição deve causar impedimentos de longo prazo, físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que dificultam a participação plena e efetiva na sociedade.